HC 1085281 - DECISAO

HC 1085281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada: não há coação ou ameaça à liberdade de locomoção da paciente (não é investigada nem submetida a medida coercitiva), logo o pedido sobre insuficiente proteção estatal e aplicação de medidas protetivas deve ser manejado nas vias recursais próprias, não pelo writ.

Parties
Paciente: RAQUEL KUNST; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Cabimento Do Habeas Corpus, Coação À Liberdade De Locomoção, Via Recursal Inadequada
Direito Constitucional Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Coação À Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

RAQUEL KUNST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que indeferiu medidas protetivas na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 Se a ausência de medidas protetivas configura coação à liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus como remédio para tutelar direito de ir e vir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada: não há coação ou ameaça à liberdade de locomoção da paciente (não é investigada nem submetida a medida coercitiva), logo o pedido sobre insuficiente proteção estatal e aplicação de medidas protetivas deve ser manejado nas vias recursais próprias, não pelo writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.