RHC 235986 - DECISAO

RHC 235986 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração foi dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, não havendo exaurimento da jurisdição de segundo grau, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a análise de ofício.

Parties
Impetrante: LEANDRO GRASSINI SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Impetração Dirigida Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Flagrante Ilegalidade, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +4 more

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Parties

LEANDRO GRASSINI SILVA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Impetração Dirigida Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça sem deliberação colegiada
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a impetração foi dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada, não havendo exaurimento da jurisdição de segundo grau, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a análise de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.