HC 1083525 - DECISAO

HC 1083525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou a instauração de revisão criminal perante o STJ, sendo inviável o uso do writ como substituto da revisão criminal, em respeito à competência constitucional (art. 105 CF), à coisa julgada e à preclusão temporal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus para impugnar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Situação do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e eficácia da coisa julgada perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou a instauração de revisão criminal perante o STJ, sendo inviável o uso do writ como substituto da revisão criminal, em respeito à competência constitucional (art. 105 CF), à coisa julgada e à preclusão temporal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.