HC 1087897 - DECISAO

HC 1087897 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado quando exista recurso específico, a recusa do Tribunal de origem em conhecer do writ, sem enfrentar as questões suscitadas, constitui negativa de prestação jurisdicional; assim, é cabível que o Superior Tribunal de Justiça conceda a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito das alegadas ilegalidades praticadas pelo juízo de primeiro grau, ao passo que a liminar foi indeferida nesta instância.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul analise eventual ilegalidade do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Adequação Da Via Recursal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indeferimento De Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus usado como sucedâneo recursal)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado quando exista recurso específico, a recusa do Tribunal de origem em conhecer do writ, sem enfrentar as questões suscitadas, constitui negativa de prestação jurisdicional; assim, é cabível que o Superior Tribunal de Justiça conceda a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul aprecie o mérito das alegadas ilegalidades praticadas pelo juízo de primeiro grau, ao passo que a liminar foi indeferida nesta instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul analise eventual ilegalidade do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefere-se a liminar requerida.
  • Concede-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.