HC 1082002 - DECISAO

HC 1082002 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, que limita a competência do STJ a habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, e por não se verificar hipótese de competência originária desta Corte, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JUNIOR BELINGER BEZERRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau Liminar

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Parties

JUNIOR BELINGER BEZERRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alcance do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, que limita a competência do STJ a habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, e por não se verificar hipótese de competência originária desta Corte, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida; envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local; cientificar o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.