HC 1088240 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia do APF, e sendo a decisão impugnada fundada no testemunho de policiais e não comportando o habeas corpus dilação probatória, faltaram elementos documentais pré-constituídos que comprovassem o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Impetrante
Corte local
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 necessidade de juntada do APF quando a decisão impugnada funda-se no testemunho de policiais
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia do APF, e sendo a decisão impugnada fundada no testemunho de policiais e não comportando o habeas corpus dilação probatória, faltaram elementos documentais pré-constituídos que comprovassem o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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