RHC 236215 - DECISAO

RHC 236215 - DECISAO

Em cognição sumária não se verifica flagrante ilegalidade: a condição de foragido, com mandado de prisão vigente, constitui obstáculo voluntário à participação por videoconferência; o art. 185, § 2º do CPP não contempla a situação de réu foragido e a jurisprudência desta Corte tem negado a oitiva virtual nesses casos, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: LAUTARO LUCIANO ACUNA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Pedido liminar indeferido; nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Foragido, Revelia, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Prisão Preventiva Foragido +2 more

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Parties

LAUTARO LUCIANO ACUNA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de interrogatório por videoconferência a réu foragido
  2. 2 possibilidade de nulidade por violação ao direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 185, § 2º do CPP às hipóteses de réu foragido

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se verifica flagrante ilegalidade: a condição de foragido, com mandado de prisão vigente, constitui obstáculo voluntário à participação por videoconferência; o art. 185, § 2º do CPP não contempla a situação de réu foragido e a jurisprudência desta Corte tem negado a oitiva virtual nesses casos, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido e a ordem denegada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar
  • Dispenso informações à autoridade apontada como coatora