HC 1080044 - DECISAO

HC 1080044 - DECISAO

O agravo regimental tornou-se prejudicado pela superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem) e, diante da orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não é cabível apreciação do agravo contra indeferimento liminar do relator, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: BRUNA BENTO DIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos (art. 318, V, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Por Superveniência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos (art. 318, V, Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNA BENTO DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida por relator de tribunal
  2. 2 efeito da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre o agravo regimental no STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental tornou-se prejudicado pela superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem) e, diante da orientação consolidada (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não é cabível apreciação do agravo contra indeferimento liminar do relator, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.