HC 1087456 - DECISAO

HC 1087456 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ é incompetente para apreciar atos praticados por juízos de primeiro grau não sujeitos à sua jurisdição, a via do habeas corpus é inadequada para resolução de conflito de competência entre ramos distintos e não houve provocação dos Tribunais de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: EDGLAY CASTRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDGLAY CASTRO PEREIRA

Paciente

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra atos de juízes de primeiro grau
  2. 2 Imprópria utilização do habeas corpus para resolver conflito de competência entre ramos distintos
  3. 3 Necessidade de provocação dos Tribunais de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ é incompetente para apreciar atos praticados por juízos de primeiro grau não sujeitos à sua jurisdição, a via do habeas corpus é inadequada para resolução de conflito de competência entre ramos distintos e não houve provocação dos Tribunais de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.