HC 1087328 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e na linha dos precedentes citados, concluiu-se pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: TIAGO DOS SANTOS RABELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, CF

Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS RABELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 verificação de hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes