HC 1081656 - DECISAO

HC 1081656 - DECISAO

Havendo condenação superveniente do paciente (10/04/2026), ocorreu perda do objeto do habeas corpus impetrado contra acórdão que versava sobre recurso em sentido estrito; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para discutir questões recursais de tempestividade ou pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAKOLI GABRIEL BITENCOURT; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Rese n. 5000176-20.2025.8.24.0018
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (liminar Indeferida; Mérito Prejudicado Por Superveniência)
Outcome
pedido julgado prejudicado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Pronúncia, Nomeação Da Defensoria Pública, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Pronúncia Nomeação Da Defensoria Pública Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAKOLI GABRIEL BITENCOURT

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Rese n. 5000176-20.2025.8.24.0018

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (liminar Indeferida; Mérito Prejudicado Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de condenação superveniente
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de questões recursais e de tempestividade
  3. 3 eficácia de peça protocolada por advogado sem procuração após nomeação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente do paciente (10/04/2026), ocorreu perda do objeto do habeas corpus impetrado contra acórdão que versava sobre recurso em sentido estrito; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para discutir questões recursais de tempestividade ou pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida (fl. 172)
  • julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ