HC 1088255 - DECISAO

HC 1088255 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: M H A; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Stalking
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Parties

M H A

Paciente/impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medida protetiva como fundamento da custódia