RHC 236127 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal que afetasse diretamente a liberdade de locomoção: o paciente permanece em liberdade e já interpôs apelação criminal, via adequada e com efeito devolutivo amplo para discutir a alegada nulidade das alegações finais; assim, não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MAURÍCIO GOMES NUNES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Alegações Finais, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Denunciação Caluniosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Alegações Finais Apelação Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MAURÍCIO GOMES NUNES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando impetrado concomitantemente com apelação criminal pendente
  2. 2 Caracterização de nulidade absoluta por ausência de alegações finais e possibilidade de remediação via habeas corpus
  3. 3 Requisito de ameaça concreta ao direito de locomoção para admissão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se demonstrou constrangimento ilegal que afetasse diretamente a liberdade de locomoção: o paciente permanece em liberdade e já interpôs apelação criminal, via adequada e com efeito devolutivo amplo para discutir a alegada nulidade das alegações finais; assim, não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.