HC 1088561 - DECISAO

HC 1088561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui meio substitutivo de recurso próprio e traz pedido reiterado já decidido em habeas corpus anterior, obstando o conhecimento da presente ação, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial que impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo e de pedidos meramente reiterados; determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Lesão Corporal, Legítima Defesa, Reiteração De Pedidos (obstáculo Ao Conhecimento)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação Para Lesão Corporal Legítima Defesa +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 configuração de legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui meio substitutivo de recurso próprio e traz pedido reiterado já decidido em habeas corpus anterior, obstando o conhecimento da presente ação, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial que impede o conhecimento de habeas corpus substitutivo e de pedidos meramente reiterados; determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se