HC 1083155 - DECISAO

HC 1083155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração impugna matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e, além disso, da análise dos autos constam fundadas razões e provas que justificaram a entrada e a apreensão, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais aplica-se o limite de não utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: DAVID VAGNER GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Serendipidade
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Parties

DAVID VAGNER GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão, Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de busca domiciliar com base em denúncia anônima e campana
  3. 3 caráter de crime permanente (ter em depósito) e sua relação com a flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração impugna matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e, além disso, da análise dos autos constam fundadas razões e provas que justificaram a entrada e a apreensão, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais aplica-se o limite de não utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se