HC 1088570 - DECISAO

HC 1088570 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior diante da ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE LOPES NERES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSE LOPES NERES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior diante da ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal