HC 1085175 - DECISAO

HC 1085175 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve fatos que, em tese, se amoldam aos tipos penais imputados e existe lastro probatório mínimo (conforme relatório de indiciamento e elementos informativos) suficiente para justificar a dilação probatória; o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus seria antecipação indevida do mérito diante da excepcionalidade dessa medida e da necessidade de produção probatória complementar.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Competência, Medidas Cautelares, Apropriação Indébita, Lavagem De Capitais, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Competência +4 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Se a controvérsia é de natureza cível ou configura crime (apropriação indébita e lavagem de capitais)
  3. 3 Competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve fatos que, em tese, se amoldam aos tipos penais imputados e existe lastro probatório mínimo (conforme relatório de indiciamento e elementos informativos) suficiente para justificar a dilação probatória; o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus seria antecipação indevida do mérito diante da excepcionalidade dessa medida e da necessidade de produção probatória complementar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.