HC 1088171 - DECISAO

HC 1088171 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO SOUZA DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado; Aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput), Art. 311 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

VITOR EDUARDO SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado; Aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo, no caso, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.