HC 1088613 - DECISAO

HC 1088613 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: CLEVERSON SABINO; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar Indeferido, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Individualização Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Indeferido Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.