HC 1086462 - DECISAO

HC 1086462 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ inapto a funcionar como substitutivo de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CAIQUE AUGUSTO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar Ilegalidade Flagrante

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Parties

CAIQUE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acórdão impugnado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando o writ inapto a funcionar como substitutivo de revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.