HC 1061784 - ACORDAO

HC 1061784 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício em habeas corpus e porque a prisão preventiva estava lastreada em fundamentação concreta e atual — gravidade dos fatos no contexto de violência doméstica (ameaça de morte, cárcere privado, apreensão de arma e munições) — demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Ameaça, Cárcere Privado, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Ameaça Cárcere Privado +1 more

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Parties

MANOEL NUNES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva e sua imprescindibilidade diante de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício em habeas corpus e porque a prisão preventiva estava lastreada em fundamentação concreta e atual — gravidade dos fatos no contexto de violência doméstica (ameaça de morte, cárcere privado, apreensão de arma e munições) — demonstrando necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus