HC 1083148 - DECISAO

HC 1083148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se presta a sucedâneo do recurso especial inadmitido), sendo que o Tribunal adota o exame de ofício apenas para ilegalidades manifestas; reconheceu-se a relevância da omissão em embargos de declaração, mas, na hipótese concreta, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Omissão Judicial, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Omissão Judicial Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DA SILVA CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 omissão do tribunal em embargos de declaração como negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de exame de ofício de ilegalidade verificável de plano

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (não se presta a sucedâneo do recurso especial inadmitido), sendo que o Tribunal adota o exame de ofício apenas para ilegalidades manifestas; reconheceu-se a relevância da omissão em embargos de declaração, mas, na hipótese concreta, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.