HC 1070107 - ACORDAO

HC 1070107 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus originário foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ, e porque sua impetração mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório implica preclusão temporal sui generis que impede o conhecimento das nulidades invocadas; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: DIOGO DIAS DE JESUS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Sui Generis Segurança Jurídica Lealdade Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DIAS DE JESUS

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  2. 2 Incidência de preclusão temporal sui generis sobre habeas corpus impetrado muitos anos após o trânsito em julgado, mesmo diante de alegação de constrangimento ilegal contínuo e vício na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus originário foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em desacordo com a jurisprudência do STF e do STJ, e porque sua impetração mais de seis anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório implica preclusão temporal sui generis que impede o conhecimento das nulidades invocadas; não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus