HC 1063954 - ACORDAO

HC 1063954 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância e por limitação constitucional da competência do STJ; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GUSTAVO ZANINI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova

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Parties

GUSTAVO ZANINI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento diante do trânsito em julgado
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância e por limitação constitucional da competência do STJ; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.