HC 1060311 - ACORDAO

HC 1060311 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado pretendeu reexaminar matéria (dosimetria e condenação por associação) não apreciada previamente pelo Tribunal de origem em revisão criminal não conhecida, o que configuraria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: JAIME CAVALHEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JAIME CAVALHEIRO GOMES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão de revisão criminal não conhecido?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício para reexaminar dosimetria e condenação por associação para o tráfico?
  3. 3 Configura supressão de instância admitir habeas corpus para matérias não apreciadas pela origem?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado pretendeu reexaminar matéria (dosimetria e condenação por associação) não apreciada previamente pelo Tribunal de origem em revisão criminal não conhecida, o que configuraria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.