HC 1025972 - ACORDAO

HC 1025972 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que busque substituir revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a ordem de ofício; além disso, a compensação realizada entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão está em conformidade com o Tema Repetitivo 585, e o habeas corpus é inadequado para reexame probatório.

Parties
Agravante: LOURDES DIAS DE BARROS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Tema Repetitivo 585
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

LOURDES DIAS DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus diante do trânsito em julgado
  3. 3 compensação entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para processar habeas corpus que busque substituir revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a ordem de ofício; além disso, a compensação realizada entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão está em conformidade com o Tema Repetitivo 585, e o habeas corpus é inadequado para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido