RHC 233164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado concomitantemente a agravo em execução não poderia ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência do agravo em execução já interposto e pendente; não há ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional do writ; o regime semiaberto foi fundamentado na sentença com referência ao art. 33 do Código Penal e mantido na apelação, de modo que eventual revisão da detração e do regime deve ocorrer na via adequada (agravo em execução).

Parties
Agravante: GUILHERME BATISTA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Teratologia, Tutela Da Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Teratologia +1 more

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Parties

GUILHERME BATISTA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus interposto concomitantemente a agravo em execução
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão que negou o habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena por via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado concomitantemente a agravo em execução não poderia ser conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência do agravo em execução já interposto e pendente; não há ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional do writ; o regime semiaberto foi fundamentado na sentença com referência ao art. 33 do Código Penal e mantido na apelação, de modo que eventual revisão da detração e do regime deve ocorrer na via adequada (agravo em execução).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.