HC 1051133 - ACORDAO

HC 1051133 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIS CÉSAR CANDIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Recurso Negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

LUIS CÉSAR CANDIOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que desafia recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  3. 3 suficiência de denúncia anônima corroborada para fundada suspeita