HC 1072066 - ACORDAO

HC 1072066 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado longamente após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, é incognoscível pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Impetrante: HELANO ACACIO PINTO MACAPUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Impossibilidade De Conhecimento, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
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Parties

HELANO ACACIO PINTO MACAPUNA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer impetrações após trânsito em julgado sem revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica como óbices ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado longamente após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, é incognoscível pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter inalterada a condenação