HC 1015267 - ACORDAO

HC 1015267 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado (18/3/2025), situação em que esta Corte não tem competência para rever o decisum de origem (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse intervenção de ofício, aplicando‑se o entendimento do Tema 1.214 de que não há imposição de critério matemático automático e que a readequação praticada não configurou reformatio in pejus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: OBINNA VICENT ENUJIUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 647 a Do CPP, Tema STJ N. 1.214, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 105, I, E, Da CF +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

OBINNA VICENT ENUJIUBA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e possível reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP para correção de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado (18/3/2025), situação em que esta Corte não tem competência para rever o decisum de origem (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse intervenção de ofício, aplicando‑se o entendimento do Tema 1.214 de que não há imposição de critério matemático automático e que a readequação praticada não configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.