HC 1086768 - DECISAO

HC 1086768 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, por inviabilidade da via quando há recurso próprio, e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e no risco de reiteração delitiva do paciente, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 (art. 312, §§3º III e IV) e com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDO ISÍDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

GUSTAVO FERNANDO ISÍDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, por inviabilidade da via quando há recurso próprio, e, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e no risco de reiteração delitiva do paciente, em conformidade com a Lei n. 15.272/2025 (art. 312, §§3º III e IV) e com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.