HC 1062272 - DECISAO

HC 1062272 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de writs que atacam decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, conforme a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GIORDANO BRUNO MEDEIROS GONZAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

GIORDANO BRUNO MEDEIROS GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte Superior não deve conhecer de writs que atacam decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, conforme a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação desse óbice processual; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.