HC 1061203 - DECISAO

HC 1061203 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisões proferidas por outro Tribunal quando não houver pronunciamento desta Corte; por isso o mandamus é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILGOR ITALO GIANINI DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fungibilidade

Case Brief

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Parties

WILGOR ITALO GIANINI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de substituir revisão criminal por habeas corpus (fungibilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui competência para processar revisão criminal de decisões proferidas por outro Tribunal quando não houver pronunciamento desta Corte; por isso o mandamus é incognoscível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.