HC 1062226 - DECISAO

HC 1062226 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Instrutória Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Instrutória Do Writ

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Parties

WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Em Tribunal Superior; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência instrutória do writ por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.