HC 1038488 - DECISAO

HC 1038488 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente obteve livramento condicional (decisão de 10/11/2025 constante no SEEU), benefício mais vantajoso que a prisão domiciliar pleiteada, de modo que a situação que motivou a impetração deixou de existir; com isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: DIEGO FARIA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime

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Parties

DIEGO FARIA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar excepcional por ausência de estabelecimento compatível com regime semiaberto
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicação do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente obteve livramento condicional (decisão de 10/11/2025 constante no SEEU), benefício mais vantajoso que a prisão domiciliar pleiteada, de modo que a situação que motivou a impetração deixou de existir; com isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.