HC 1062576 - DECISAO

HC 1062576 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; em juízo sumário, a prisão em flagrante, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a existência de processo anterior por tráfico autorizam, prima facie, a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, devendo o exame aprofundado ser realizado pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA; Advogada/impetrante: Dra. Karolina Fernanda Gregorio de Queiroz; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

MÁRCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Dra. Karolina Fernanda Gregorio de Queiroz

Advogada/impetrante

MM. Juízo de Direito da 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de medidas cautelaares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691/STF; em juízo sumário, a prisão em flagrante, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a existência de processo anterior por tráfico autorizam, prima facie, a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública, devendo o exame aprofundado ser realizado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se