HC 1060992 - DECISAO

HC 1060992 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado (transitado em 4/12/2025), configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo extraordinário do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0003495-24.2022.8.08.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Dosimetria Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0003495-24.2022.8.08.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio baseado em denúncia anônima e odor
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado (transitado em 4/12/2025), configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse o manejo extraordinário do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.