HC 1061939 - DECISAO

HC 1061939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem o exaurimento da instância anterior, por ausência de competência e inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: GILBERTO SILVA JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Atipicidade, Liberdade De Imprensa, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
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Parties

GILBERTO SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 suposta atipicidade das condutas imputadas (arts. 138, 139 e 140 do CP)
  3. 3 exercício da liberdade de imprensa ao compartilhar matéria jornalística

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem o exaurimento da instância anterior, por ausência de competência e inexistência de flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.