HC 1055707 - DECISAO

HC 1055707 - DECISAO

Apenas a denúncia anônima não constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; inexistindo elementos prévios que demonstrem fundadas razões ou consentimento válido e idôneo, a busca domiciliar foi ilegal, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas; por consequência, não havendo provas idôneas da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON VENTURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; prova oriunda da busca domiciliar e suas derivadas declaradas nulas; paciente absolvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

WELLINGTON VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus probatório

Ratio Decidendi

Apenas a denúncia anônima não constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; inexistindo elementos prévios que demonstrem fundadas razões ou consentimento válido e idôneo, a busca domiciliar foi ilegal, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas; por consequência, não havendo provas idôneas da materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; prova oriunda da busca domiciliar e suas derivadas declaradas nulas; paciente absolvido.

Orders

  • Declarar nula a prova oriunda da busca domiciliar realizada e todas as dela decorrentes
  • Determinar o desentranhamento dos autos das provas ilícitas