HC 1059319 - DECISAO

HC 1059319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ é limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF); aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Paciente: DAVID PABLO SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violação De Domicílio Tráfico De Drogas

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Parties

DAVID PABLO SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ é limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF); aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se