HC 1062254 - DECISAO

HC 1062254 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento deste writ contra decisão que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MALACHIN VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula N. 691 Do STF, Súmula N. 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP, Lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 2º
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula N. 691 Do STF Súmula N. 52 Do STJ +2 more

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Parties

DIEGO MALACHIN VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento deste writ contra decisão que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância; aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.