HC 1047502 - DECISAO

HC 1047502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque incide a Súmula 691/STF (impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior) e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, as informações e documentos indicam quadro clínico estável do paciente e assistência médica adequada na unidade prisional, de modo que a análise de matéria fático-probatória mais aprofundada seria inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, ADPF 347, Tema 592/stf
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Súmula 691/stf +3 more

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Parties

FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque incide a Súmula 691/STF (impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior) e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, as informações e documentos indicam quadro clínico estável do paciente e assistência médica adequada na unidade prisional, de modo que a análise de matéria fático-probatória mais aprofundada seria inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.