RHC 229800 - DECISAO

RHC 229800 - DECISAO

Nega-se provimento porque a prisão preventiva da recorrente encontra lastro no fumus commissi delicti e periculum libertatis, a extensão dos efeitos favoráveis a corréus não é automática e deve observar a individualização, e no caso concreto há elementos que indicam atuação como "laranja" e prática de crimes no interior da residência expondo os filhos; além disso, a recorrente possui condenações anteriores, e matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias não foram conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LURDES SUELEN DOS SANTOS TESSARO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

LURDES SUELEN DOS SANTOS TESSARO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de filhos menores (art. 318, V, CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque a prisão preventiva da recorrente encontra lastro no fumus commissi delicti e periculum libertatis, a extensão dos efeitos favoráveis a corréus não é automática e deve observar a individualização, e no caso concreto há elementos que indicam atuação como "laranja" e prática de crimes no interior da residência expondo os filhos; além disso, a recorrente possui condenações anteriores, e matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias não foram conhecidas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada/recuso provido
  • Intimem-se.