HC 1046153 - ACORDAO

HC 1046153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou na primeira fase da dosimetria; embora se tenha corrigido, de ofício, a aplicação da atenuante da confissão na segunda fase, mantendo-se a redução da pena para 4 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto foi preservado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Impetrante: EILSON MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Nos Termos Do Voto Do Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido; voto do Relator integralmente mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Regime Carcerário Inicial, Furto Qualificado Por Abuso De Confiança, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Recurso Próprio
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Parties

EILSON MOURA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Nos Termos Do Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou na primeira fase da dosimetria; embora se tenha corrigido, de ofício, a aplicação da atenuante da confissão na segunda fase, mantendo-se a redução da pena para 4 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto foi preservado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; voto do Relator integralmente mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator