HC 1062557 - DECISAO

HC 1062557 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; com isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ERICK SANTOS MOREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ERICK SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentos da custódia
  3. 3 Consequências da ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente, em razão da ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; com isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.