HC 1047470 - ACORDAO

HC 1047470 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício (art. 647-A CPP), tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente constatado, com prova dos autos, o animus associativo, a estabilidade e a permanência exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e não havendo bis in idem na dosimetria; ademais, a mera reiteração de pedido idêntico sem inovação fática ou jurídica é inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: JACKSON DE JESUS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Mantido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Indeferimento Liminar Reiteração De Pedido Dosimetria Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JACKSON DE JESUS SILVA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Mantido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em face do art. 647-A do CPP
  3. 3 suficiência de provas para caracterização do art. 35 da Lei 11.343/2006 (animus associativo, estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a suceder recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício (art. 647-A CPP), tendo as instâncias ordinárias fundamentadamente constatado, com prova dos autos, o animus associativo, a estabilidade e a permanência exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e não havendo bis in idem na dosimetria; ademais, a mera reiteração de pedido idêntico sem inovação fática ou jurídica é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado