HC 1061664 - DECISAO

HC 1061664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso previsto, não se identificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem registrou fundada suspeita e autorização judicial para as buscas, e o STJ não deve, nesta fase, reexaminar provas e questões probatórias salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Maicon Douglas de Jesus Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva Reexame Probatório

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Parties

Maicon Douglas de Jesus Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade da busca por cumprimento em endereço diverso do mandado
  3. 3 exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso previsto, não se identificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem registrou fundada suspeita e autorização judicial para as buscas, e o STJ não deve, nesta fase, reexaminar provas e questões probatórias salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.