HC 1031320 - DECISAO

HC 1031320 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode processar o pedido salvo presença de flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, há preclusão temporal pela longa passagem do tempo e as teses não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, implicando usurpação de competência.

Parties
Paciente: ROSECLER PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ROSECLER PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício?
  3. 3 Preclusão temporal da pretensão de revisar pena?

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não pode processar o pedido salvo presença de flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, há preclusão temporal pela longa passagem do tempo e as teses não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, implicando usurpação de competência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.