HC 1034589 - DECISAO

HC 1034589 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova concreta de animus associativo estável e permanente, notadamente porque o paciente foi preso, denunciado e condenado sozinho, sem investigação que demonstrasse lapso temporal, funções ou divisão de tarefas; manteve-se, porém, a condenação pelo art. 33, caput, e a exasperação da pena-base em razão da diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, por serem fatores idôneos à majoração conforme art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: MAURICIO GARDIN MENDONÇA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo art. 33, caput, da mesma lei; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

MAURICIO GARDIN MENDONÇA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006) restou demonstrada com prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso ordinário ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a exasperação da pena-base pelo juiz em razão da natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas é legítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova concreta de animus associativo estável e permanente, notadamente porque o paciente foi preso, denunciado e condenado sozinho, sem investigação que demonstrasse lapso temporal, funções ou divisão de tarefas; manteve-se, porém, a condenação pelo art. 33, caput, e a exasperação da pena-base em razão da diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, por serem fatores idôneos à majoração conforme art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente quanto ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; mantida a condenação pelo art. 33, caput, da mesma lei; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006