HC 1062520 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por falta de instrução suficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a comprovação do fumus boni iuris, sendo aplicáveis os arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ para o não conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação, Instrução Do Writ
Case Brief
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Parties
GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta sobre periculum libertatis
- 2 afastamento da necessidade de individualização das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de peças essenciais
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por falta de instrução suficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a comprovação do fumus boni iuris, sendo aplicáveis os arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ para o não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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